Com R$ 256,4 milhões enviados para Mato Grosso do Sul nos últimos dois anos via “emendas Pix”, procurador instaura procedimento administrativo para garantir transparência no uso dos recursos.
Nos últimos dois anos, Mato Grosso do Sul recebeu R$ 256,4 milhões em transferências especiais, as conhecidas “emendas Pix”, um montante recorde de recursos destinados a municípios e ao governo estadual. O procurador da República Luiz Gustavo Mantovani, diante do volume de recursos e da falta de mecanismos de controle adequados, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação desses valores.
A medida, publicada na Portaria nº 95/2024, visa garantir a transparência na utilização do dinheiro público e prevenir atos de corrupção. Além de Campo Grande, 18 municípios estão sendo monitorados, incluindo Bodoquena, Bonito, Anastácio, Aquidauana, entre outros. A fiscalização abrange desde a verificação do recebimento dos valores até o acompanhamento da prestação de contas, com exigência de que todas as informações sejam disponibilizadas na plataforma Transferegov.br.
De acordo com o procurador Luiz Mantovani, a criação das “emendas Pix” tem gerado preocupações em relação à fiscalização, uma vez que os recursos são repassados diretamente aos entes federativos, sem a necessidade de convênios e com menor controle por parte do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida também surge em meio a preocupações sobre a transparência e rastreabilidade desses repasses, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com isso, o procurador determinou que os municípios informem não apenas os valores recebidos, mas também detalhes sobre as contas bancárias utilizadas e o destino dos recursos. O prazo para que as autoridades municipais e estaduais enviem as informações é até dezembro de 2024.
A iniciativa busca, acima de tudo, proteger o princípio republicano e garantir que os recursos sejam empregados de forma eficaz e conforme os interesses da população.
