Decisão aponta uso de seleção simplificada, sem prova, para ocupar cargos que deveriam ser efetivos
A Justiça mandou suspender dois processos seletivos da Prefeitura de Camapuã após identificar falhas no modelo de contratação usado pelo município. A decisão atende a pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que apontou irregularidades na forma como os servidores estavam sendo escolhidos.
A Justiça suspendeu dois processos seletivos da Prefeitura de Camapuã, Mato Grosso do Sul, após o Ministério Público identificar irregularidades nas contratações. O município não realiza concurso público desde 2016, optando por seleções temporárias baseadas apenas em análise curricular. A decisão judicial proíbe novas contratações e homologações dos editais nº 09/2025 e nº 10/2025. O MPMS argumenta que cargos permanentes, como médicos e professores, eram preenchidos sem concurso, violando princípios constitucionais de transparência e igualdade entre candidatos.
Foram barrados os editais nº 09/2025 e nº 10/2025. Na prática, isso significa que ficam proibidas novas contratações, convocações e até a homologação dos resultados dessas seleções.
O problema central, segundo o Ministério Público, é que a prefeitura vinha contratando profissionais sem concurso público, usando apenas análise de currículo e títulos. Ou seja, não havia prova objetiva, o que abre espaço para escolhas subjetivas.
De acordo com a ação, esse tipo de contratação vinha sendo usado para preencher cargos permanentes, como médicos, engenheiros, advogados e professores. Pela Constituição, essas funções deveriam ser ocupadas por meio de concurso público, e não por processos simplificados.
Outro ponto levantado é que Camapuã não realiza concurso para cargos efetivos desde 2016. Em vez disso, tem repetido seleções temporárias ao longo dos anos para suprir necessidades que são contínuas.
O TJMS concordou que esse modelo fere princípios básicos da administração pública, como igualdade entre candidatos, transparência e eficiência. A decisão também destaca que contratação temporária deve ser exceção, usada apenas em situações urgentes e passageiras, e não como regra.
O Ministério Público ainda argumenta que houve um retrocesso nas regras do próprio município. Leis anteriores exigiam critérios mais objetivos para seleção, o que deixou de ser aplicado com a legislação atual.
A Justiça também contestou o argumento de urgência usado pela prefeitura. Segundo o entendimento, a necessidade de contratar profissionais já era previsível, o que reforça a obrigação de realizar concurso público.
Além disso, o juiz considerou que manter as seleções poderia gerar problemas futuros, como vínculos precários e impactos financeiros para o município.
Agora, o MPMS quer que a lei municipal usada como base para essas contratações seja considerada inconstitucional, para evitar que o modelo continue sendo adotado.
O Campo Grande News tentou contato via assessoria e o espaço para resposta segue aberto à Prefeitura de Camapuã.
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