Investigação aponta que servidores que não trabalham mais no município continuam ocupando casas cedidas
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou Inquérito Civil para apurar possível uso irregular de imóveis públicos por três policiais militares, no município de Bonito, a 297 quilômetros de Campo Grande.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga o uso irregular de imóveis públicos por três policiais militares em Bonito, a 297 quilômetros de Campo Grande. A investigação teve início após denúncia anônima sobre dois policiais com sentença condenatória na Operação Paraíso Marcado que ocupavam casas do município. Os imóveis fazem parte do Projeto Casa de Polícia, destinado exclusivamente a servidores efetivos e em atividade das forças de segurança lotados no município. Um dos policiais investigados, mesmo condenado a 15 anos e 11 meses de reclusão, continua no imóvel apesar de não estar mais lotado em Bonito. O MP determinou que a Prefeitura rescinda as permissões em 15 dias.
A apuração teve início após denúncia anônima, indicando que dois policiais, com sentença condenatória criminal no âmbito da Operação Paraíso Marcado, continuariam ocupando casas pertencentes ao município, cedidas por meio de comodato, em decorrência de um projeto criado pela Prefeitura de Bonito.
Os imóveis integram o Projeto Casa de Polícia, regulamentado por uma lei municipal de Bonito. A legislação é clara ao estabelecer que a permissão de uso dos imóveis públicos é destinada exclusivamente a servidores efetivos e em plena atividade da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Militar Ambiental e Corpo de Bombeiros lotados no município.
Durante as investigações, o MPMS descobriu que um dos policiais citados na Operação Paraíso Marcado continuava residindo no imóvel da prefeitura, mesmo não estando mais lotado no município. Na ação judicial que investiga o caso, o policial teve sentença favorável à sua condenação com pena de 15 anos e 11 meses de reclusão, além de exclusão dos quadros da PM-MS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul). Contudo, o processo ainda está em grau de recurso e o policial continua a serviço da PM-MS.
O problema encontrado pelo MPMS é que este policial, e mais outros dois citados no Inquérito Civil, não se encontram mais lotados no município de Bonito e, portanto, não estariam aptos para continuar no projeto. A lei municipal prevê que a permissão de uso deve ser rescindida unilateralmente pela prefeitura nesses casos, além da possibilidade de responsabilização administrativa, civil e criminal pelo uso indevido do bem público.
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Bonito rescinda de forma imediata a permissão para os três servidores, no prazo máximo de 15 dias. O órgão segue investigando o caso e ainda apura eventual inconstitucionalidade da lei, por permitir a doação dos imóveis públicos para os policiais após 8 anos de uso.
A Prefeitura de Bonito informou ter tomado conhecimento dos fatos apenas na data de hoje e que o caso foi encaminhado ao setor jurídico para as deliberações necessárias. A reportagem também entrou em contato com a Polícia Militar de MS, mas até o momento não houve resposta. O espaço segue aberto.
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