A Lei Complementar nº 166/2024, que foi a derrubada pelo colegiado, foi aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, alterou o Plano Diretor. De acordo com o órgão colegiado, o entendimento foi de que a lei tem vício formal, ou seja, não foi amplamente debatida com a população durante a tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa.
FonteG1
