“Inexiste o elemento essencial e indispensável ao manejo desta ação, qual seja: a lesão ao erário público. Não há nos autos qualquer demonstração de prejuízo ao patrimônio público; ao contrário, a cobrança do IPTU, na forma da atual regra, sem ingressar no mérito da sua legalidade, somente traria acréscimo aos cofres públicos, o que afasta a premissa basilar deste remédio constitucional que é a defesa do patrimônio público”, concluiu a Justiça.
FonteG1
